QUAL É A IMPORTÂNCIA DO COMPLIANCE PARA PEQUENAS EMPRESAS?
Link da imagem: https://pixabay.com/pt/illustrations/conformidade-lei-regra-dedo-5899191/, Crédito: Image by geralt, Direitos autorais: geralt.Muitas pessoas acreditam que um programa de compliance se aplica somente para grandes empresas. Mas não!Neste post iremos explicar e desmistificar este conceito, já que compliance é a adoção de atitude (...)
Saiba maisCOMO ESCOLHER A CNAE CORRETA PARA O MEI?
Como vimos na matéria anterior, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) determina quais atividades serão exercidas pela empresa.E que a escolha correta da CNAE é tão importante, primeiro porque é indispensável para a abertura de um CNPJ.Segundo, porque a informação correta da classificação, ou seja, do código da CNAE, (...)
Saiba maisQUAL É A IMPORTÂNCIA DE ESCOLHER A CNAE CORRETA PARA SUA EMPRESA?
A Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) possui a função de determinar quais atividades serão exercidas pela empresa.Classificar as atividades da sua empresa vai muito além de mera formalidade, pois a CNAE determina quais serão os impostos a pagar, bem como as obrigações acessórias da empresa.A CNAE se trata de um instrum (...)
Saiba maisCOMO TER ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE APOSENTADORIA?
Você sabia que existem casos em que alguns contribuintes possuem isenção do imposto de renda? Hoje abordaremos os casos de pessoas portadoras de neoplasia maligna (câncer) ou outras doenças graves que não pagarão imposto de renda sobre os rendimentos recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma.Pessoas que recebem benefício (...)
Saiba maisDÍVIDAS APÓS A MORTE. QUEM PAGA?
Perder uma pessoa querida nunca é fácil, e ter que lidar com situações desagradáveis, como as dívidas da pessoa falecida, não é nada confortante. Mas afinal, quem paga as dívidas da pessoa falecida?É muito comum as pessoas acharem que as dívidas deixadas pelo parente que morreu passem para os herdeiros, mas não é bem assim que fun (...)
Saiba maisDOENÇAS E DEFICIÊNCIAS QUE DÃO DESCONTO E ISENÇÃO DE IMPOSTOS NA COMPRA DE CARRO NOVO
Talvez você que esteja pretendendo adquirir um carro novo tenha direito a descontos e isenção de impostos e nem esteja sabendo. Ao contrário do que muitos pensam, o benefício da isenção fiscal não abrange somente as pessoas com deficiência física, mas também, os portadores de doenças que acarretam alguma limitação.O referido bene (...)
Saiba maisSE VOCÊ REVENDEU PRODUTOS MONOFÁSICOS, SAIBA QUE PODERÁ RECEBER VALORES DE PIS E CONFINS QUE FORAM COBRADOS A MAIS.
A tributação monofásica se trata de um regime diferenciado de tributação do PIS e COFINS, no qual o recolhimento de tributos é realizado na fase inicial da cadeia produtiva, portanto, o recolhimento será feito pela indústria ou importador responsável pelo produto. Desta forma, os varejistas ficam desobrigados a fazer o recolhime (...)
Saiba maisSTJ DECIDE QUE ITBI DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO
Vai adquirir ou já adquiriu imóvel nos últimos 05 (cinco) anos, fique atento às atualizações.O Superior Tribunal de Justiça definiu no julgamento do tema 1.113 (REsp. 1.937.821/SP), três teses para realização do cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI no caso da compra e venda, sendo elas:1 - A base de cálculo (...)
Saiba maisNÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA
Inicialmente, convém esclarecer que o art. 3º, § 1º, da Lei n. 7.713/88 e os arts. 5º e 54 do Decreto n. 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda (RIR) discorrem acerca da incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos em dinheiro a título de pensão alimentícia.Neste cenário, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDF (...)
Saiba maisMETAVERSO NA INDÚSTRIA
O metaverso, assunto altamente falado na atualidade, se trata de uma tecnologia que reforma a ideia de realizar experiências em um ambiente totalmente virtual.O tema ganhou destaque desde que o Facebook anunciou a troca do nome para Meta, por volta de outubro de 2021, estando sob a mira para um futuro próximo e que trará inúmeras mudanças para (...)
Saiba maisRECUPERAÇÃO DE IMPOSTOS PARA EMPRESAS QUE VENDEM CIGARRO E CIGARRILHAS
Empresas como lojas de conveniência de postos de combustíveis, mercados, padarias entre outros estabelecimentos que comercializam cigarros, devem estar atentas a essa oportunidade de restituição de impostos.Os cigarros e as cigarrilhas são produtos que o recolhimento de PIS/COFINS ocorre em substituição tributária. Entretanto, consider (...)
Saiba maisSAIBA QUAIS CRÉDITOS ESTÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Na recuperação judicial, a empresa devedora poderá pagar seus credores de uma forma mais “branda”, com um prazo maior e de forma parcelada, com o objetivo de conseguir quitar todos os débitos e continuar em funcionamento.Desta forma, todos os credores da empresa que está em recuperação judicial serão inscritos no “quadro geral de cred (...)
Saiba maisO QUE É RECUPERAÇÃO JUDICIAL?
A recuperação judicial se trata de um processo judicial, onde será elaborado e executado um plano, dentro dos trâmites legais, que possui como objetivo recuperar a empresa que está prestes ir à falência. Em tese, a legislação em vigor (Lei n. 11.101/2005) possibilita que as dívidas sejam temporariamente suspensas, tudo em conformidad (...)
Saiba maisA ALÍQUOTA ZERO DE PIS-COFINS E IRPJ-CSLL DO SETOR DE EVENTOS
A Lei nº 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19.O Programa é destinado ao setor de eventos e empresas com CNAE que tenham ligações com o setor, como restaurantes, cafeterias, bares e s (...)
Saiba maisGOVERNO REDUZ EM 10% IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DE BENS COMERCIALIZADOS
O governo federal decidiu reduzir em 10% as alíquotas do Imposto de Importação sobre 87% dos códigos tarifários que compõem a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), abrangendo bens como feijão, carne, massas, biscoitos, arroz, materiais de construção, dentre outros. A redução, a mais abrangente já adotada no país, é temporária e excep (...)
Saiba maisRECOMEÇA MINAS
Programa inclui perdão de juros e multas de impostos atrasados, redução de ICMS, linhas de crédito e auxílio para famílias carentes.Através da Lei n. 23.801 de 21 de maio de 2021, entrou em vigor o Recomeça Minas, programa que consiste em uma série de incentivos fiscais para a regularização de dívidas com o Estado, além do uso dos recu (...)
Saiba maisOPORTUNIDADES PARA EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL
Inúmeras empresas optantes pelo Simples Nacional (revendedores atacadistas ou varejistas) vêm recolhendo mais tributos do que deveriam, na medida em que não realizam a segregação das receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à tributação Monofásica ou à Substituição Tributária do PIS/Pasep e da COFINS.Alguns segmentos possuem (...)
Saiba maisINSS – VERBAS INDENIZATÓRIAS
De acordo com a legislação atual, as empresas são obrigadas a incluir na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a folha de salários um conjunto de parcelas que não poderiam submeter-se à incidência, dada a sua natureza indenizatória.De fato, a Contribuição Previdenciária Patronal – CPP – deve incidir sobre (...)
Saiba maisOPORTUNIDADES PARA EMPRESAS DO LUCRO REAL E LUCRO PRESUMIDO
Com o julgamento favorável aos contribuintes para exclusão do ICMS, os processos para exclusão do ISS tendem a ter a mesma decisão, uma vez que segue o mesmo raciocínio.O imposto ISS não representa faturamento ou receita bruta da empresa e portanto deve ser deduzido da base de cálculo do PIS e da COFINS.Quais empresas podem se beneficiar des (...)
Saiba maisO VALOR DO ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL DEVE SER EXCLUÍDO DA BASE DO PIS/COFINS
Após 4 anos do julgamento do RE 574.706, no qual foi fixada a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”, o STF definiu o seguinte:O ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o destacado;As empresas que ajuizaram ação antes do dia 15/03/2017 terão o direito de receber o que pagaram a mais (...)
Saiba maisREGISTRO DE MARCA
O QUE É UMA MARCA?“Marca é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnicas”.O QUE É LOGOMARCA?“Logomarca, ou simplesmente logo, é a representação gráfica do nome de uma empresa ou marca, q (...)
Saiba maisVOCÊ SABE A IMPORTÂNCIA DE ESCOLHER O CNAE CORRETO PARA SUA EMPRESA?
A escolha do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) para classificar as atividades da sua empresa vai muito além de mera formalidade.O CNAE determina quais são os impostos a pagar e obrigações acessórias da empresa.Qualquer erro na seleção do código pode aumentar a carga de impostos e obrigações, ou mesmo impedir o aces (...)
Saiba maisCOMO ESCOLHER O CNAE CORRETO PARA MEI
Para o MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), a escolha do CNAE correto é diferente.O objetivo dessa modalidade de empresa é formalizar profissionais autônomos que trabalham na informalidade, descomplicando e trazendo diversos benefícios para o cidadão empreendedor.No Portal do Empreendedor é possível consultar a lista de atividades permitidas (...)
Saiba maisEXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
A discussão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é antiga e está com data marcada para chegar ao fim. O STF colocou em pauta para julgamento a modulação dos efeitos desta ação para o próximo dia 29 de abril.Isso quer dizer que o mérito já foi decidido a favor dos contribuintes, mas ainda está pendente definir (...)
Saiba maisAlívio Financeiro para as Micro e Pequenas Empresas e MEI
A medida aprovada nesta quarta-feira, dia 24/03/2021, estabelece que pagamentos que seriam feitos em abril, maio e junho ocorram a partir de julho, em 6 (seis) parcelas.A Resolução CGSN nº 158, de 24 de março de 2021, inclui os meses de abril, maio e junho. Os tributos devidos no regime tributário do Simples Nacional nesses três meses serão (...)
Saiba maisPRINCIPAIS INFORMAÇÕES SOBRE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS FISCAIS
CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES NACIONAL)Esta portaria trata de transação excepcional, para que empresas optantes pelo Regime do Simples Nacional, possam superar a crise transitória provocada pelos efeitos do coronavírus (COVID-19);Transação Tributária é um acordo realizado entre fisco e o contr (...)
Saiba maisDeclaração do Imposto de renda 2020
Prazo de entrega 02/03 à 30/04. Não deixem pra última hora! (...)
Saiba maisModalidades de licitação
A licitação, como espécie de processo administrativo, é dividida em seis modalidades distintas: Concorrência, Tomada de preços, Convite, Concurso, Leilão e Pregão. Existe, ainda, a Consulta, que não é modalidade licitatória e aplica-se somente para agências reguladoras.A melhor e mais efetiva forma de participar com sucesso de processos (...)
Saiba maisDa representação perante o tribunal de contas na licitação
Uma das várias maneiras de se corrigir ilegalidades no edital de licitação, assim como, inabilitar um concorrente que se habilitou de forma irregular, é a representação perante o Tribunal de Contas competente. Trata-se de medida administrativa, prevista na Lei nº. 8.666/93, que somente pode ser usada no curso do processo licitatório e, incl (...)
Saiba maisDocumentos e confecção do envelope da licitação
Para a participação na licitação, a empresa deverá providenciar todos os documentos listados no Edital, sob o risco de desclassificação. A leitura correta do Edital, a montagem de um checklist, o preparo prévio dos documentos cadastrais básicos e o preenchimento correto do envelope, bem como ter um apoio de um advogado desde o início, par (...)
Saiba maisImpugnação de edital de licitação
Você sabia que qualquer cidadão pode impugnar (contestar) um edital de licitação ante qualquer irregularidade, entretanto com o auxílio de um advogado as chances de sucesso são muito maiores.O prazo para protocolar o pedido de impugnação é de até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação dos (...)
Saiba maisCompliance para pequenas empresas
Muitas pessoas acreditam que um Programa de Compliance se aplica somente para grandes empresas. Mas não!Neste post iremos explicar e desmistificar esse conceito:Conforme explicamos anteriormente Compliance é a adoção de medidas de controle para garantir o cumprimento da legislação e estar em conformidade, de forma espontânea. Sendo assim, to (...)
Saiba maisTaxa de incêndio - MG: Quem deve pagar e quem não deve pagar
A taxa de incêndio é cobrada anualmente em MG no final do mês de maio.Todos os proprietários ou possuidores, a qualquer título, de imóvel de uso não residencial (comércio, indústria e serviços), localizados em qualquer município de Minas Gerais são contribuintes da taxa de incêndio.Estão isentos as edificações localizadas em municí (...)
Saiba maisEXCLUSÃO E RESTITUIÇÃO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
O ICMS deve incidir sobre o produto da venda de mercadorias e das prestações de serviços. Logo, sobre o faturamento das empresas, incide o ICMS, que é posteriormente repassado aos EstadosAssim, o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, com a inclusão do ICMS, é inconstitucional, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), (...)
Saiba maisRESTITUIÇÃO DE ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA
Na fatura de energia elétrica de todos os consumidores do Brasil incide o ICMS, imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, cuja arrecadação é encaminhada para os Estados e usada por eles para persas funções.O ICMS, como o próprio nome revela, deve incidir sobre mercadorias e serviços em circulação. Logo, a conclusão que se ch (...)
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