PERÍODO TRABALHADO COMO ALUNO-APRENDIZ PODE SER UTILIZADO PARA APOSENTADORIA?
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu que o tempo de serviço trabalhado por um servidor do Banco Central (Bacen) como aluno-aprendiz em Escola Agrotécnica Federal deve integrar o cálculo para fins de aposentadoria.Ao analisar o processo, o relator, citou jurisprudência do TRF1 e do Superior Tribunal de Justi (...)
Saiba maisRESTITUIÇÃO DE INSS MÉDICOS
Quem tem direito:Médicos que exerçam duas ou até mais atividades remuneradas com recolhimento de INSS como, por exemplo, em clínicas, hospitais e consultórios particulares.Entenda melhor:assim como existe um limite para os benefícios que receberá o médico ao se aposentar, há também um limite para o recolhimento da contribuição previdenc (...)
Saiba maisAposentado portador de doença grave tem direito à isenção de Imposto de Renda
A legislação do imposto de renda prevê isenção do IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física) aos aposentados portadores de doenças graves, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.As doenças abarcadas pela isenção são as seguintes:AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)Alienação mentalCardiopat (...)
Saiba maisREVISÃO DA VIDA TODA OU DA VIDA INTEIRA
O que é a Revisão da Vida TodaCom a publicação da Lei n. 9.876, de 28.11.1999, verificou-se uma grande modificação na fórmula de cálculo dos benefícios previdenciários, prevendo que o salário de benefício consistiria em uma média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição do PBC (Período Básico de Cálculo) do se (...)
Saiba maisCOMUNICADO - Desaposentação negada pelo STF
Como é sabido pela grande maioria, apesar das decisões favoráveis sobre o pedido de desaposentação tanto em 1ª, quanto em 2ª instâncias, o STF – Supremo Tribunal Federal ao julgar o processo paradigma, negou o pedido e entendeu que a desaposentação não é cabível para os aposentados de todo o país.Sendo assim, o STF negou este direit (...)
Saiba maisInformações sobre Desaposentação
Prezados clientes, a equipe do Raposo Tavares & Magalhães Sociedade de Advogados, com o intuito de mantê-los informados acerca dos processos de desaposentação esclarece que:O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a regra da desaposentação é inconstitucional, sendo que os votos foram baseados na crise e na necessidade de equilíbrio (...)
Saiba maisSERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AÇÃO PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE
Todo servidor público do Estado de Minas Gerais da ativa e lotado no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional tem direito ao recebimento do prêmio por produtividade, que não tenha sido pago nas competências de 2013 e 2014.O servidor deve ficar atento ao prazo prescricional fatal de 5 (cinco) anos, ou seja, para que (...)
Saiba maisMÉDICOS PODEM RECEBER RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Os estetoscopio-curso-de-medicinaprofissionais médicos exercem, via de regra, duas ou até mais atividades remuneradas com vinculação ao Regime Geral da Previdência (INSS), sendo frequente a prestação de serviços em mais de um hospital ou clínica, no consultório particular, nos atendimentos por convênio para um ou mais de um plano de saú (...)
Saiba maisMENOR SOB GUARDA JUDICIAL INTEGRA ROL DE DEPENDENTES DE SEGURADO DO INSS
DECISÃO: Turma entende que menor sob guarda judicial integra rol de dependentes de segurado do INSSMenor sob guarda judicial é equiparado a filho, razão pela qual integra o rol de dependentes do segurado para fins de obtenção de pensão por morte. Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Turma do TRF da 1ª Região para reformar sentença, da (...)
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